Questões Concurso DETRAN-AM

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.

No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
(  ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
(  ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.   

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Indireta.
I. A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado criadas por lei ou mediante autorização legal, pelo Estado, para a consecução dos fins estatais.
II. Por Administração Indireta entende-se que a realização de atividade, serviços públicos ou exploração de atividade econômica ocorre por intermédio de entidades criadas pelo Estado, para desempenhar, atividades que, prioritariamente, são estatais.

Assinale a alternativa correta.