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No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Ad
#Questão 984566
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
IBFC
,
2022
,
DETRAN-AM
, Analista Jurídico
No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.
A) A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial
B) A ação de improbidade administrativa é uma ação civil
C) É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas
D) É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
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