Questão Q992500
2022 IBFC DETRAN-AM
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico • DETRAN-AM

A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas

A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:


I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.


Assinale a alternativa correta.

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