Questão Q992609
2022 IBFC DETRAN-AM
Direito Constitucional Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes
Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo • DETRAN-AM

O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de pode

O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Trata-se de uma divisão estabelecida constitucionalmente de um poder estatal uno, indivisível e indelegável que se desdobra no exercício de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a denominação do que é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.

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