Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 534659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 534661 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

A) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.

B) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.

C) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.

D) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.

E) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

#Questão 534655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

A) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

B) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

C) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

D) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

E) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

#Questão 534657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

B) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.

C) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.

D) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.

E) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

#Questão 534663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Quanto à ação popular, assinale a afirmação correta.

A) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades mencionadas na lei da ação popular as certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas.

B) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deve aderir ao polo ativo da ação, pois esta é proposta com vistas à proteção do erário.

C) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá figurar no polo passivo da ação.

D) O Ministério Público pode ingressar com ação popular.

E) Como a ação popular visa resguardar o erário e proteger o patrimônio público, essa ação é imprescritível.

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