A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o...

Questão Q534657

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)

Legislação Especial Federal Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) - Advogado - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP)

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

A anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições. B nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador. C nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral. D anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal. E nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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