A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da Improbi...

#Questão 534655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

A) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

B) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

C) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

D) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

E) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

Navegue em mais questões