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Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

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Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

#Questão 751263 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A) é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

B) é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C) são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D) é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E) compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

#Questão 754378 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,

A) devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas, com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores à fiscalização do Tribunal de Contas.

B) pode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato administrativo.

C) somente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.

D) há irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações paralelas.

E) a licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho anexo ao instrumento.

#Questão 754405 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

No processo orçamentário, o crédito extraordinário se caracteriza por ser

A) inicial.

B) destinado a reforçar uma prévia dotação orçamentária.

C) destinado a despesas urgentes e imprevistas.

D) ordinário.

E) resultante de prévia autorização do Legislativo.

#Questão 754690 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta

A) às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.

B) às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de atos omissivos lícitos.

C) aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.

D) às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também demandam comprovação.

E) aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a modalidade objetiva.

#Questão 753541 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público

A) considerando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria constitui direito adquirido do mesmo.

B) o servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes.

C) somente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar à função de confiança.

D) este poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.

E) deverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.

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