Questões Concurso CRO - RS

#Questão 982660 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRO - RS, Agente Administrativo

#Questão 987195 - Direito Civil, Direito das Sucessões, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

#Questão 987196 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente de consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

C) O pagamento feito por terceiro, independentemente de desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou.

D) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros segundo índices contratuais, não sendo cabíveis honorários advocatícios.

E) Quando a obrigação for divisível, incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, pelo todo da obrigação.

#Questão 991204 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B) O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D) As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

#Questão 991206 - Direito Constitucional, Previdência Social, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

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