Questões Concurso CRM - PI

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item. 

No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto. 

À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.

A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao Conselho Federal de Medicina. 

À luz do que dispõe o Decreto Federal n.° 44.045/1958, julgue o item.

As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 

À luz das disposições da Lei Federal n.° 3.268/1957, julgue o item. 

O plenário do Conselho, mediante voto da maioria absoluta dos seus integrantes, concederá autorização para alienação de imóveis do patrimônio do respectivo Conselho.