Questões Concurso CRM - PI

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À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.



O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos. 

À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.



A fase preparatória do processo licitatório abrange a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual. 

À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.



As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, e devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.



A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  



A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual. 

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