Questões Concurso CRM - PI

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Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  



Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional. 

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

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