À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o i

#Questão 983467 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRM - PI, Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

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