Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR)

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Fazem parte da Administração Pública indireta os concessionários e permissionários de serviços públicos.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os contratos de compra e venda, em que as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.

No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Quando o devedor, culposamente, não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma estabelecidos, restará configurada hipótese de mora solvendi.