Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

Com relação à contabilidade fiscal, julgue os itens seguintes. Se determinada empresa optante pela apuração do imposto de renda pelo lucro real adotar o pagamento trimestral da contribuição sobre o lucro líquido, não poderá mudar o período de pagamento por todo o ano‐calendário.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.

Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue os itens de 97 a 102. A oblação, que, em regra, não depende de forma especial, é manifestação de vontade que dá início à formação do contrato.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Em caso de divergência interna entre órgãos do Ministério Público Federal, caberá ao Supremo Tribunal Federal resolver os conflitos de competência.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.