Questões Concurso CGE/PI

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Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, relativo ao exercício financeiro e à despesa, analise as afirmativas a seguir.

Está(ão) correta(s):

Sobre dados e informações, assinale a afirmativa incorreta.

Durante o exercício financeiro, alguns contribuintes podem efetuar o pagamento de tributos ou outras receitas com o valor superior ao efetivamente devido à Fazenda Pública ou, ainda, sem que existissem débitos tributários ou de outra natureza contra eles. Ao se aperceberem do erro cometido e solicitarem a devolução das importâncias pagas indevidamente, e caso a sua devolução ocorra no mesmo exercício da arrecadação da receita, a entidade deve proceder a um lançamento de:

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