Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

#Questão 737677 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:

A) A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.

B) A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.

D) Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.

E) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

#Questão 737685 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

O serviço de concessão pública geralmente envolve o concedente outorgando ao concessionário pelo prazo da concessão, exceto:

A) o direito de prestar serviços que permitam ao público acesso a diversas facilidades econômicas e sociais.

B) em alguns casos, o direito de utilizar ativos tangíveis especificados, ativos intangíveis ou ativos financeiros.

C) quando o concessionário não assumir o compromisso de reverter os ganhos na utilização dos ativos financeiros e intangíveis.

D) em contrapartida de o concessionário assumir o compromisso de prestar serviços conforme determinados termos e condições contratuais, durante o período de concessão.

E) em contrapartida de o concessionário, quando aplicável, assumir o compromisso de reverter, ao término do período de concessão, os direitos recebidos no início do período de concessão e/ou adquiridos ao longo desse período.

#Questão 738435 - Direito Civil, Posse, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

#Questão 738522 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre o mandato:

A) Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.

B) O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

C) A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.

D) O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.

E) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.

#Questão 735480 - Contabilidade Privada, Resultado, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

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