Questões Concurso Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição)

#Questão 741719 - Direito Constitucional, Ordem Social, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

#Questão 741939 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

#Questão 741981 - Direito Constitucional, Previdência Social, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre a previdência social:

A) O desemprego voluntário é objeto de proteção do regime geral de previdência.

B) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos meses de julho e de dezembro de cada ano.

C) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D) Cada ente federado deverá dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

E) Lei complementar disciplinará o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

#Questão 742566 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Assistente Social

#Questão 742638 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta.

A) A União, e somente ela, usando sua capacidade residual, poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Um exemplo desses serviços é o de iluminação pública, que é cobrado mediante a instituição pelos municípios da taxa de iluminação pública.

C) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D) Os municípios, e somente eles, poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas em seus territórios, desde que os recursos aplicados na obra sejam decorrentes de receitas do próprio município.

E) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será seletivo em função da essencialidade da renda obtida e da atividade exercida pelo contribuinte.

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