Questões Concurso CD

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. Entre os instrumentos urbanísticos utilizados inclui-se o favorecimento de estoques de terras para a promoção pública de moradias.

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem. As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens. O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue os seguintes itens. A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes. No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.