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Questões Concurso Câmara Municipal de Souza - PB

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Souza - PB

#Questão 976897 - Contabilidade Pública, , CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, é CORRETO afirmar que:

A) Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

B) Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para seguridade social que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

C) Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados financeiros e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para a continuidade daqueles em andamento.

D) Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para a continuidade daqueles em andamento.

E) Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para seguridade social que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

#Questão 976898 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Contador

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), sobre o princípio da transparência, é CORRETO afirmar que:

A) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal e financeira; disponibilizar, para qualquer pessoa e governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.

B) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão financeira; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

C) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.

D) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão financeira; disponibilizar, para qualquer governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.

E) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

#Questão 989460 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo obedecer à seguinte vigência e fases:

A) O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B) O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C) O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D) O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

E) O PPA terá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

#Questão 989627 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Sobre a Defensoria Pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada:
( ) A promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é função da Defensoria Pública.
( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Em sua função, devem exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
( ) Os Defensores Públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para exerceram suas atribuições, uma vez que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro) ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

A) V, V, V.

B) V, F, V.

C) F, F, F.

D) V, V, F.

E) F, V, V.

#Questão 997802 - Direito Tributário, Competência tributária, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A) A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) A competência tributária é indelegável e a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, constitui delegação de competência, vedada pela Constituição Federal.

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