Câmara Municipal de Ituporanga - SC

Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:

I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.

Quais estão INCORRETAS?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas I e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. Tendo por base o enunciado acima, imagine que um agente administrativo, cumprindo suas tarefas rotineiras, se depara com a autoridade ocupante do cargo mais elevado do poder executivo municipal. Tal autoridade, após cumprimentá-lo, dirige a ele uma pergunta. Entretanto, o agente não o ouve. Assim sendo, a forma adequada para pedir a repetição da pergunta é:
  • A. Desculpe-me, sua excelência poderia repetir, por favor?
  • B. Desculpe-me, vossa excelência poderia repetir, por favor?
  • C. Me perdoe, vossa autoridade poderia refazer a pergunta?
  • D. Perdoe-me, vossa pessoa poderia repetir, por gentileza?
  • E. Perdão, vossa senhoria poderia repetir, por favor?
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso
  • A. tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.
  • B. tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.
  • C. faz coisa julgada intra partes.
  • D. somente pode ser proferida em sede de tribunal.
  • E. está sujeita a reexame necessário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:
  • A. Atos tipicamente legislativos.
  • B. Atos tipicamente jurisdicionais.
  • C. O mérito dos atos administrativos.
  • D. Ato lesivo à moralidade administrativa.
  • E. Questões interna corporis do Poder Legislativo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
  • A. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • B. Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • C. Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • D. Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • E. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Quais estão INCORRETAS?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas I e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

As férias do empregado poderão ser parceladas em até ______ períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo um período de pelo menos _____ dias e _________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A. dois – vinte – o outro não inferior a cinco dias
  • B. dois – quatorze – o outro não inferior a sete dias
  • C. três – vinte – os outros não inferiores a três dias
  • D. três – quinze – os outros não inferiores a cinco dias
  • E. três – quatorze – os outros não inferiores a cinco dias
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O intervalo intrajornada, no trabalho contínuo superior a seis horas, será
  • A. de no mínimo 2 horas.
  • B. de no mínimo 1 hora e no máximo 1 hora e meia.
  • C. de no mínimo 1 hora, mas poderá ser reduzido, mediante convenção ou acordo coletivo, para até trinta minutos.
  • D. computado somente na duração do trabalho, se exceder 1 hora.
  • E. computado na duração do trabalho.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A respeito da frase “Criamos ferramentas que estão rasgando em pedaços o tecido social com o qual a sociedade funciona”, retirada do texto, analise as seguintes assertivas:

 I. A frase apresenta linguagem conotativa, ou seja, sentido figurado.

II. O sujeito da oração principal é indeterminado.

III. A palavra ‘que’ é uma conjunção integrante.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas III.
  • D. Apenas I e II.
  • E. Apenas II e III.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com os conceitos definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, referente ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Púbico foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Esta metodologia facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. A Natureza de Informação Patrimonial registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

( ) Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

( ) A Natureza de Informação de Controle registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

( ) Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A. F – V – F – V.
  • B. F – V – V – V.
  • C. V – F – V – F.
  • D. F – V – V – F.
  • E. V – F – F – V.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: