No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confisc...

Questão Q815693

2019 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Câmara Municipal de Ituporanga - SC

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2019 • Câmara Municipal de Ituporanga - SC

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A É vedada por previsão expressa na Constituição Federal. B Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal. C Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos. D Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório. E A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

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