No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confisc...

#Questão 815693 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

A) É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.

B) Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

C) Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.

D) Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.

E) A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.

24/06/2019 às 01:35h

18 Votos

A desapropriação confiscatória ou desapropriação-confisco tem sede constitucional no art. 243 da Constituição Federal.

Conforme lição de Carvalho Filho,

[...] a desapropriação-confisco tem objetivo a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

fonte http://conteudojuridico.com.br/artigo,desapropriacao-confiscatoria,56174.html

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