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Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Goiânia - GO

#Questão 767602 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências., UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

A) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

B) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

C) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

D) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

#Questão 771268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A Portaria MS nº 1.823/2012 estabelece que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deve

A) definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos processos produtivos.

B) alinhar-se ao conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a especificidade e universalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença.

C) observar os seguintes princípios e diretrizes: igualdade, universalidade, integralidade, acessibilidade, descentralização e proteção dos trabalhadores, bem como a participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social na tomada de decisões.

D) considerar igualmente todos os trabalhadores independentemente de estarem em situação de maior vulnerabilidade, como aqueles inseridos em atividades ou em relações informais de trabalho.

#Questão 770220 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO 9001, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

A adoção de um sistema de gestão da qualidade é uma decisão estratégica para uma organização que pode ajudar a melhorar seu desempenho global e a prover uma base sólida para iniciativas de desenvolvimento sustentável. Para tanto, pode-se utilizar a série de normas criadas pela Organização Internacional de Padronização (ISO), com o objetivo de melhorar a qualidade de produtos e serviços. De acordo com a NBR ISO 9001: 2015, além do foco no cliente, na liderança, no engajamento das pessoas, na abordagem de processos, são também princípios de gestão da qualidade:

A) saúde do trabalhador, melhoria e planejamento das ações estratégicas.

B) melhoria, tomada de decisão baseada em evidência e gestão de relacionamento.

C) planejamento das ações estratégicas, gestão de relacionamento e saúde do trabalhador.

D) tomada de decisão baseada em evidência, saúde do trabalhador e melhoria.

#Questão 771269 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

As ações de saúde do trabalhador, junto à urgência e emergência, fazem parte das estratégias de estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) que, no contexto da Rede de Atenção à Saúde, dentre outras, contempla

A) a incorporação de conteúdos de saúde do trabalhador nas estratégias de capacitação e de educação permanente para as equipes da atenção primária em saúde.

B) a elaboração de protocolos, normas técnicas e atos normativos, com padronização de parâmetros e indicadores, para orientação aos estados e municípios no desenvolvimento das ações de vigilância.

C) a definição de metodologias de ação, de investigação, de tecnologias de intervenção, de avaliação e de monitoramento das ações de vigilância nos ambientes e nas situações epidemiológicas.

D) o estabelecimento de parcerias intersetoriais e referência e contrarreferência com as unidades de atendimento e serviços das secretarias de segurança pública, institutos médico legais, e setores/departamentos de trânsito e transporte.

#Questão 771270 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Considerando a importância do alinhamento entre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (Pnsst) e as demais políticas públicas de saúde para a manutenção da saúde mental dos profissionais, sabe-se que:

A) essas políticas são indissociáveis, uma vez que as atividades laborais, em função das novas modulações do capitalismo e exigências atuais dos novos modelos de gestão e produção, são indispensáveis para a manutenção da saúde psíquica do trabalhador.

B) as políticas públicas de saúde mental não apresentam explicitamente a questão do trabalho como fator decisivo no processo de saúde-doença mental, mas citam a importância de levar em conta os determinantes sociais, nos quais se pode incluir o fator produtivo.

C) os dispositivos legais que orientam as políticas públicas de saúde no Brasil, por abrangerem as questões relativas à saúde mental, facilitam a execução de assistência integral à saúde do trabalhador.

D) a elaboração da Pnsst representa um importante marco para a saúde mental dos trabalhadores, uma vez que define, de maneira clara e objetiva, as ações voltadas para a prevenção do sofrimento psíquico ligado ao trabalho.

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