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Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

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Listagem de Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

#Questão 769530 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere os textos abaixo.

O excerto acima trata de consulta formulada ao CNE e foi extraído de Parecer da Câmara da Educação Básica, emitido em 2015, e diz respeito à consulta sobre aproveitamento de estudos para fins de conclusão ou continuidade de estudos em habilitações profissionais técnicas de nível médio. Pode-se admitir que o suporte normativo/legal à resposta às indagações presentes na consulta se encontra

A) na versão original da Lei no 9.394/1996, artigo 41, e na redação dada pela Lei no 11.741/2008, que trata especificamente sobre aproveitamento de estudos.

B) na Constituição Federal, art. 205, que define a educação como um direito social, dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

C) na atual LDB, artigo 24, que trata das regras gerais de organização da educação básica em geral e estipula o aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), obrigatórias aos sistemas de ensino e aos estabelecimentos que dela venham a se ocupar.

E) no artigo 37 da LDB, sobre a EJA, como oportunidade de educação àqueles que não estudaram em idade apropriada, e tendo em conta as condições de vida e de trabalho dos alunos.

#Questão 769957 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Os pressupostos teóricos do currículo no DF propõem textualmente um currículo com a expectativa de

A) ajustar o sistema educacional à lógica do mercado em harmonia com a formação humana integral para a vida produtiva, tendo os profissionais da educação como operadores e colaboradores da modernização.

B) instituir um movimento educativo voltado à formação integral dos indivíduos, como seres conscientes de sua cidadania e de sua responsabilidade com sua vida e a do outro.

C) apontar conhecimentos, habilidades e competências alinhadas ao novo padrão tecnológico, atendendo à missão de formação integral prevista na LDB e nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

D) disseminar a visão do currículo como fonte para o desenvolvimento do capital humano necessário ao exercício da cidadania e a inserção no mundo do trabalho, agregando valor ao capital intelectual da nação.

E) atender às múltiplas demandas da sociedade, uma vez que o usuário da escola pública é um cidadão-cliente e tem o direito de participar da elaboração e das decisões sobre currículo.

#Questão 769959 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo, normativo e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, incumbido de

A) proteger os interesses do governo construindo a legalidade das políticas por meio da produção de normas seguidas de ampla erudição para fundamentar pareceres e outros dispositivos legais.

B) supervisionar a realização do Censo Escolar no DF e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular tratamento de dados estatísticos.

C) acompanhar o monitoramento da execução das ações pactuadas e o cumprimento das obrigações educacionais fixadas no Plano de Educação, quando necessário, por meio de visitas técnicas.

D) estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal e subsidiar a Secretaria de Educação na elaboração de políticas públicas do Plano Plurianual de Educação do DF.

E) contribuir na solução de conflitos entre a escola e a comunidade, bem como dialogar com os sindicatos em época de datas-base, e ser o interlocutor com os alunos nas propostas de reformulação curricular.

#Questão 770252 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

A) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.

B) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.

D) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

E) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

#Questão 769531 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, os currículos das escolas de ensino fundamental e médio devem contemplar uma base nacional comum e uma base diversificada, com reflexos em seus projetos político-pedagógicos, de maneira a expressar, respectivamente

A) a industrialização e a urbanização que induziram a massificação, mas não a equalização das oportunidades educacionais; a administração escolar de cada estabelecimento de ensino, que evidenciem a racionalização, o gerenciamento e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

B) o conjunto de conteúdos mínimos das áreas do conhecimento, que deve preponderar sobre a parte diversificada; as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos públicos atendidos.

C) a construção e ações de uma escola e educação republicanas e democráticas; a diferenciação e especialização na formação dos diferentes alunos de maneira que cada um possa se inserir e se integrar em qualquer região ou localidade geográfica do país.

D) uma dimensão vertical, respeitando os objetivos e as finalidades das etapas do ensino fundamental e médio; uma dimensão horizontal que harmonize e dê unidade aos propósitos e finalidades do plano de ensino de cada docente em sua respectiva área de conhecimento ou disciplina.

E) o conjunto das áreas do conhecimento científico e filosófico e os saberes populares construídos na experiência cotidiana; o respeito a historicidade e a identidade da nação brasileira de forma a fortalecer sua singularidade frente as demais nações americanas-latinas.

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