Questões Concurso Câmara de Taubaté - SP

O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a 

Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.

É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de 

Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de