Suponha que determinado município sofra com problemas no f

#Questão 982596 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

A) É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.

B) Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

C) Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

D) A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

E) O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.

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