Questões Concurso Câmara de Santo André - SP

#Questão 737409 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Estamos falando de:

A) Agentes honoríficos.

B) Agentes administrativos.

C) Agentes políticos.

D) Agentes delegados.

#Questão 738268 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Dos Fatos Jurídicos” tratados em direito civil, assinale a alternativa incorreta:

A) Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

B) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

D) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

#Questão 738575 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:

A) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B) Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C) Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

D) Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

#Questão 740496 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto:

A) A idade mínima de dezoito anos.

B) A nacionalidade brasileira.

C) O pleno exercício dos direitos políticos.

D) O domicílio eleitoral na circunscrição.

#Questão 741425 - Direito Constitucional, Ministério Público, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Art. 130. A da Constituição Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de __________ anos, admitida uma recondução. As lacunas são respectivamente preenchidas com:

A) 14; 4.

B) 14; 2.

C) 12; 4.

D) 12; 2.

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