Questões Concurso Câmara de Santana de Parnaíba - SP

#Questão 989642 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Para que o orçamento tenha efetividade, faz-se necessário o seu acompanhamento e controle, tendo em vista o interesse geral em observar a melhor aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização orçamentária exercida pelo Congresso Nacional que trata do cumprimento das metas, resultados, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos é um meio de controle relativo ao aspecto

A) contábil.

B) financeiro.

C) operacional.

D) patrimonial.

#Questão 989643 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada

A) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

B) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

C) procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.

D) improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.

#Questão 989644 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que

A) é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes

B) é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital.

C) é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo.

D) é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.

#Questão 989645 - Direito Financeiro, , Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Por meio das emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato. Para serem aprovadas, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, dentre as quais admitem-se incluídas as que incidam sobre

A) dotações para pessoal e seus encargos.

B) serviço da dívida.

C) transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

D) compra de equipamentos, material de consumo, mão de obra terceirizada de fundação pública.

#Questão 989646 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo:

A) Plano Diretor.

B) Plano Diretor, decretos e leis.

C) decretos e leis.

D) Plano Diretor e leis.

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