Questões Concurso Câmara de Santana de Parnaíba - SP

#Questão 981113 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Contratação Pública

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em

A) jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; econômico-financeira.

B) jurídica; intelectual; fiscal, social e empresarial; econômico-financeira.

C) documental; técnica; fiscal, empresarial e trabalhista; econômico-financeira.

D) documental; técnica; fiscal, ambiental e trabalhista; econômico-financeira.

#Questão 981114 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Contratação Pública

Uma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21 é assim descrita: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”. Tal descrição se refere a

A) concorrência.

B) concurso.

C) pregão

D) diálogo competitivo.

#Questão 981116 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

#Questão 985937 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

A) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no código e na legislação de consumo.

B) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

C) A pena de intervenção administrativa será aplicada desde que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

D) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

#Questão 985939 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação aos direitos do consumidor, de acordo com a lei, não é correto afirmar que esteja entre o rol

A) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

C) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

D) a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo-lhe o ônus da prova, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

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