Questão Q989646
2022 Instituto Access Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo • Câmara de Santana de Parnaíba - SP

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habi

A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo: 

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