Questões Concurso Câmara de Pirapora - MG

#Questão 985566 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.

I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão incorretas.

C) Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D) Estão incorretas as afirmativas I e II, apenas.

#Questão 1029734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

A) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.

C) O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

D) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

#Questão 1055336 - Português, Morfologia, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza e Manutenção

#Questão 1055339 - Português, Pontuação, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Auxiliar de Serviços Gerais - Limpeza e Manutenção

Sobre os seguintes trechos do texto, assinale a alternativa incorreta

A) O trecho “44% se dizem pouco satisfeitas e 6%, nada satisfeitas com a aparência.” indica que há dados estatísticos no texto.

B) No trecho “O que se teme é que, se considerado um universo maior de jovens, o panorama possa ser ainda mais preocupante”, os sinais de aspas indicam a reprodução da fala de uma das pessoas ouvidas pelo autor do texto.

C) No trecho “há meios para se adequar ao padrão:”, os dois-pontos foram usados para marcar uma enumeração.

D) No trecho “vestir-se de acordo com a moda, investir em tratamentos estéticos, recorrer a cirurgias plásticas, etc.”, o “etc.” indica o fim da lista.

#Questão 985568 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de

A) processo administrativo, observado o contraditório.

B) sindicância administrativa, sem participação do interessado.

C) processo disciplinar, respeitada a publicidade.

D) averiguação preliminar, sem participação do interessado.

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