Questões Concurso Câmara de Pirapora - MG

O respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como parâmetro de legitimação da investidura de qualquer cidadão em cargo, função ou emprego público, ressalvada a hipótese de nomeação para cargo em comissão.
A exigência de concurso público garante o respeito aos seguintes princípios constitucionais de direito administrativo:

Analise as seguintes proposições referentes aos contratos.

I. Contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração.
II. O princípio da autonomia da vontade possui caráter absoluto e, assim sendo, não se limita à ordem pública e aos bons costumes.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de ser objeto de contrato civil a herança de pessoa viva.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

Segundo a lei brasileira, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. A lei faz alusão nessa hipótese

Referentes às pessoas naturais, analise as proposições a seguir.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas de 15 (quinze) anos.

II. Cessará a incapacidade, para os menores, pela colação de grau em curso de ensino superior.

III. As pessoas viciadas em tóxicos são consideradas pela lei como relativamente incapazes.

IV. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

Nesse contexto, pode-se afirmar: