Questão
Q985566
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico
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Câmara de Pirapora - MG
Analise as seguintes proposições referentes aos servidore
Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.
I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.
III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
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