Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conh

A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. B No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias. C O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. D É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.