O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as

#Questão 1029735 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:

A) O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

B) A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

C) A matéria que será objeto da arbitragem.

D) O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

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