Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

#Questão 986038 - Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 986040 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A) O respeito às diversidades locais e regionais é um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e reciclagem.

C) A legislação correlata deixou de prever planos de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado, tendo em vista os princípios da prevenção e da precaução.

D) Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

E) O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve prever a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 20 (vinte) anos.

#Questão 986041 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das concessões florestais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.284/2006.

A) A concessão florestal será autorizada mediante a expedição de uma Portaria pelo Secretário do Meio Ambiente.

B) A legislação correlata dispensa que o Plano Anual de Outorga Florestal considere as normas relativas à faixa de fronteira.

C) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência ou tomada de preços e outorgadas a título oneroso.

D) Nas licitações para concessão florestal, admite-se a declaração de inexigibilidade prevista na Lei de Licitações, desde que haja motivação prévia.

E) É vedada a outorga de exploração dos recursos minerais no âmbito da concessão florestal.

#Questão 979190 - Contabilidade Geral, , VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Contador

#Questão 981222 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

A) a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B) será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.

C) a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização.

D) a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.

E) a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

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