Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

#Questão 997920 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C) O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

#Questão 989796 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

#Questão 989797 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A) é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

B) é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

C) é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

D) é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

E) é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

#Questão 989798 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

A) não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

B) podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.

C) são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

D) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.

E) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

#Questão 989799 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A) concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B) não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C) concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D) concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E) concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

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