Questões Concurso Câmara de Itupeva - SP

#Questão 1103241 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

Acerca dos Direitos Políticos é correto afirmar, exceto:

A)

Os direitos políticos formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais.

B)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

E)

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

#Questão 1103242 - Direito Civil, Contratos em Espécie, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange aos contratos em geral é correto afirmar, exceto:

A)

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B)

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C)

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

D)

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

E)

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

#Questão 1103184 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

São deveres do servidor:

I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A)

Apenas I e II estão corretos.

B)

Apenas III está correto.

C)

Apenas I e III estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

E)

Apenas II está correto.

#Questão 1103185 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

_______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
________________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

A)

Autenticidade – Informação – Alteridade

B)

Primariedade – Documento – Autenticidade

C)

Integridade – Documento – Primariedade

D)

Autenticidade – Armazenamento – Alteridade

E)

Princípio – Armazenamento – Autenticidade

#Questão 1103186 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Assinale a alternativa incorreta.

A)

considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

B)

considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

C)

considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

D)

considera-se bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

E)

considera-se anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Questões Concurso Câmara de Itupeva - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo