Questões de Direito Digital da Avança SP

#Questão 1103186 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Técnica

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Assinale a alternativa incorreta.

considera-se titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

considera-se bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

considera-se anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

#Questão 1105759 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Avança SP, 2025, UNESP, Assistente Administrativo (II)

As normas gerais estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) possuem caráter de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, com relação aos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º, identifique qual dos seguintes itens não condiz com um dos fundamentos definidos pelo referido instrumento legal.

O respeito à privacidade.

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Determinação informativa.

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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