Questões Concurso Câmara de Guaíba - RS

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

Os primeiros quatro artigos da Constituição Federal Brasileira apresentam os princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nas suas mais diversas nuances de cidadania. Um dos princípios destinados às relações internacionais da República Federativa do Brasil pode ser expresso como o(a)

Qual das alternativas NÃO preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):