Questões Concurso Câmara de Guaíba - RS

#Questão 619346 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

#Questão 619765 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade de competição, nesse sentido, assinale a opção que representa um caso de inexigibilidade de licitação:

A) Em celebrações de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

B) No fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) Na Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E) Em compras de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

#Questão 619906 - Direito Administrativo, Contratos, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

B) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.

C) Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.

D) E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.

E) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

#Questão 621166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, assinale a opção INCORRETA:

A) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade judiciária responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D) Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

E) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

#Questão 619372 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

Questões Concurso Câmara de Guaíba - RS

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo