Questões Concurso Câmara de Guaíba - RS

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

(01) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

(03) Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como lixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

(06) Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações Federal e Estadual.

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a exoneração poderá ser de ofício:

I. Quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo satisfizer às exigências do estágio probatório.

II. Quando ocorrer posse de servidor estável em outro cargo inacumulável.

III. Quando se tratar de cargo em comissão.

Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, ______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de sua aposentadoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

Quanto à readaptação fixada na Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s):

( ) Readaptação é a recepção, pelo servidor, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial pericial.

 ( ) O servidor em readaptação deve se submeter a tratamento para recuperação de sua incapacidade, podendo, para tanto, ser dispensado, desde que comprove sua frequência.

( ) Realizando-se a readaptação com atribuições e responsabilidades de cargo com padrão inferior, fica assegurado ao servidor o vencimento correspondente ao cargo que ocupava, bem como a manutenção das vantagens já incorporadas.

Qual é a sequência correta?

Quanto à Licença-Prêmio fixada na Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s):

( ) Caberá a Administração definir se o gozo da licença- prêrnio será integral ou parceladamente.

( ) O servidor que vier a se aposentar ou se exonerar perceberá licença-prêmio por assiduidade a que tiver direito convertida integralmente em dinheiro, na proporção da legislação vigente.

( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a seis meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Qual é a sequência correta?