Questões Concurso Câmara de Franca - SP

#Questão 991527 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Contador

A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A) O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101

B) Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federa

C) Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes

#Questão 991528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 991529 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

No que se refere ao subsídio dos Vereadores e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecidos na Constituição Federal. ( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. ( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 991550 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

No que concerne aos estudos sobre Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Poder Constituinte Derivado Decorrente.

A) É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente

B) É aquele com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução

C) É aquele com a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la

D) É a capacidade de auto-organização municipal com a elaboração da Lei Orgânica do Município

#Questão 991551 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresente correlação com o método científico-espiritual.

A) A Constituição é um sistema aberto de regras e princípios. Parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados

B) A análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição

C) A Constituição deve ser encarada como uma lei e todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa

D) A interpretação dos institutos implementa-se mediante comparação nos vários ordenamentos

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