Questões Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.

Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.

Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.

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