Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 706967 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 707864 - Lei 8.666/93, Contratos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de

A) ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais.

B) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C) alterar, independente da prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

D) rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

#Questão 708109 - Lei 8.112/90, Parte Geral, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

A) reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ou no interesse da administração, atendidos os requisitos legais, e trata-se de forma de provimento originário de cargo público.

B) aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, tratando-se de forma de provimento derivado.

C) reintegração, forma de provimento derivado, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do anterior ocupante.

D) recondução é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, como provimento originário.

#Questão 708584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 708868 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

A) a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido.

B) as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.

C) a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção.

D) a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.

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