Questões de Lei 8.112/90 da UEG

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Listagem de Questões de Lei 8.112/90 da UEG

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,

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