A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato...

A é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima. B em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. C em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala. D é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia. E desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.