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Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - GO

#Questão 829876 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.

A) A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com os respectivos empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades.

B) O prazo para a empresa comunicar os acidentes de trabalho à Previdência Social é de três dias úteis após o acidente.

C) Em caso de morte do trabalhador, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas.

D) A abertura da CAT é realizada apenas nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E) O registro da CAT é feito apenas pela empresa ou entidade sindical.

#Questão 830310 - Legislação Especial Federal, Lei 12.845/2013, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A) O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico.

B) No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

C) Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.

D) O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital.

E) A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

#Questão 829808 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

As despesas podem ser classificadas na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de acordo com a respectiva natureza ou função (CPC 26 R1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis). Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com a legislação brasileira (Lei no 6.404/1976), as empresas são obrigadas a divulgar a DRE utilizando o método da natureza da despesa.

B) A informação quanto à natureza das despesas é útil ao prever os futuros fluxos de caixa, por isso, quando for usada a classificação com base no método da função das despesas, a entidade deve divulgar informação adicional acerca da natureza da despesa.

C) Pelo método da função da despesa, apura-se um total de despesas maior, o que reduz o resultado antes dos tributos.

D) Pelo método da natureza da despesa, o custo dos produtos e serviços vendidos deve ser divulgado separadamente das outras despesas.

E) A divulgação das despesas com depreciações e amortizações e com benefícios aos empregados evidenciam os gastos por função.

#Questão 829875 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Portaria n o 04/2016 do Ministério da Saúde define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Acerca dessa Portaria, assinale a alternativa que indica apenas doenças ou agravos de notificação compulsória imediata.

A) Febre amarela, tétano (acidental e neonatal), difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza.

B) HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante).

C) Febre amarela, sífilis (adquirida, congênita e em gestante), febre de Chikungunya, difteria.

D) Febre amarela, febre de Chikungunya, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza.

E) HIV/Aids, hepatites virais, febre amarela, tétano (acidental e neonatal).

#Questão 830318 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

A) Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local.

B) As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento.

C) A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

D) Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

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