Questões Concurso ARCE/CE

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Listagem de Questões Concurso ARCE/CE

#Questão 563990 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

A Lei no 8.078/90 entende como consumidor

I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.

Está correto o que se afirma em

#Questão 565996 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

#Questão 565997 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

#Questão 565998 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

#Questão 566013 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

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