Questões Concurso ANTT

#Questão 245647 - Direito Administrativo, Serviço Público, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

A) o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;

B) os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;

C) de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;

D) o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;

E) existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.

#Questão 265381 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2005, ANTT, Técnico Administrativo

Sobre os princípios e diretrizes para os transportes aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios relacionados na Lei 10233:

A)

assegurar a unidade nacional e a integração regional;

B)

assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços não sejam pagos pelos usuários;

C)

promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;

D)

estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;

E)

ampliar a competitividade do país no mercado internacional.

#Questão 271988 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é correto afirmar que:

A) a estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício e de avaliação favorável feita pela Administração Pública;

B) o prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos;

C) a Constituição proíbe o acesso de estrangeiro a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal;

D) o exercício do direito de greve por parte dos servidores depende de regulamentação em lei complementar;

E) o servidor público, ao ser eleito para qualquer cargo eletivo federal, deverá afastar-se do cargo durante o mandato.

#Questão 283291 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios da Ordem Econômica relacionados expressamente na Constituição:

A) propriedade privada;

B) soberania nacional;

C) redução das desigualdades regionais e sociais;

D) legalidade;

E) livre concorrência.

#Questão 283292 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre a Ordem Econômica na Constituição, é correto afirmar que:

A) o exercício do monopólio pelo Poder Público, ou pela iniciativa privada, deve estar previsto em lei complementar;

B) o Poder Público pode desempenhar atividade econômica, de forma supletiva, nas situações consideradas estratégicas pelo chefe do Poder Executivo em decisão fundamentada;

C) no Brasil, de acordo com a Constituição, o proprietário do solo também será proprietário da riqueza do subsolo, com exceção do petróleo, que sempre pertencerá à União;

D) como regra, as empresas públicas criadas para desempenhar atividade econômica terão o mesmo tratamento jurídico dado às empresas privadas;

E) a exemplo das empresas privadas, as empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não são obrigadas a licitar.

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